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30 de Março de 2020

Aborto nos três primeiros meses de gravidez não é crime.

Aborto e criminalização

Davi Dias de Azevedo, Advogado
Publicado por Davi Dias de Azevedo
há 2 meses

Segundo entendimento do STF, aborto nos três primeiros meses de gravidez não é crime.

Para o ministro Luís Roberto Barroso, a criminalização do aborto nos três primeiros meses da gestação viola os direitos sexuais e reprodutivos da mulher, o direito à autonomia de fazer suas escolhas e o direito à integridade física e psíquica.

Além disso Barroso justificou a descriminalização do aborto nos 3 primeiros meses da gestação da seguinte forma, vejamos:

“A interrupção voluntária da gestação não deve ser criminalizada, pelo menos, durante o primeiro trimestre da gestação. Durante esse período, o córtex cerebral – que permite que o feto desenvolva sentimentos e racionalidade – ainda não foi formado, nem há qualquer potencialidade de vida fora do útero materno. Por tudo isso, é preciso conferir interpretação conforme a Constituição aos Artigos 124 e 126 do Código Penal, para excluir do seu âmbito de incidência a interrupção voluntária da gestação efetivada no primeiro trimestre”

A referida decisão foi proferida em um caso específico de revogação de prisão de 5 pessoas em uma operação policial do Rio de Janeiro em uma clínica clandestina.

A decisão não vale para todo mundo, porém, a decisão abriu um precedente para tantos outros casos semelhantes.

Fonte: Agencia Brasil - http://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2016-11/turma-do-stf-decide-que-aborto-nos-tres-primei...

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